A Educação Municipal de Duque de Caxias acaba de dar mais um importante passo rumo ao progresso. Foi aprovado, na terça-feira, (03/10), durante sessão plenária, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 27/GP/2017, enviado pela prefeitura, que dispõe sobre a gestão democrática nas escolas. A iniciativa atende ao princípio que consta no art.206, inciso VI da Constituição Brasileira e no Plano Municipal de Educação (PNE).
Em conformidade com a Meta 19 do PNE, a SME criou uma comissão, formada por representantes da própria Secretaria, do SEPE, da sociedade civil e de outros órgãos do governo. O objetivo é promover ações e debates acerca da implantação da gestão democrática na rede pública de ensino.
A lei permitirá que as escolas públicas municipais garantam em suas unidades a gestão democrática, que visa promover a sua autonomia por meio da consulta pública para a escolha dos gestores; a formação dos grêmios-estudantis e o fortalecimento dos conselhos escolares, entre outros.
A lei aprovada dispõe sobre autonomia pedagógica, conselhos escolares, eleições diretas para diretores e grêmios estudantis.
